MEIO AMBIENTE RS – Ditadura & Retrocesso no Sistema Ambiental Estadual.

 

* AGRESSÃO A CONQUÍSTAS HISTÓRICAS DO AMBIENTALÍSMO GAÚCHO !

A Gestão 2015-2018 do Govêrno do Estado do rio Grande do Sul, José Ivo Sartori,  EM UM DOS SEUS PRIMEIROS ATOS DESCONSTITUIU O SISTEMA AMBIENTAL DO RS, elaborando um projeto de lei (do executivo) Nº 282/2014, APROVADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA RS, colocando como titular da pasta uma pessoa (Cargo de Confiança) que  esta sendo questionada (inclusive no MP/RS e no Judiciário) por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM GESTÕES ANTERIORES no mesmo setor, ÁREA AMBIENTAL, causando UM DESCONFORTO GENERALIZADO entre os Ambientalistas, Entidades, ONGs, Comitês de Bacia, Entidades de Pesquisas, Universidades, Agricultores Familiares, Funcionários Públicos e Técnicos do Setor, entre outros,  (Matérias Anexa).

 

AAA_6465 - CópiaAAA_6463 - CópiaAAA_6468 - CópiaAAA_6477 - CópiaCONCILIAÇÃO & PANOS QUENTES; Reunião das ONGs e Entidades Ambientalístas a Partir de CONVITE OFICIAL com data de 14/01/2015, da Titular da Pasta do Setor de Meio ambiente, Juntamente com a Equipe Executiva do seu Gabinete, Objetivos Principais da Reunião, Tentar Conciliar, Esclarecer, Conseguir Apoio, “Vender uma Nova Imagem do Setor”, ETC.                                                                                                                                                                                                                                                                        (Fotos: Eduíno de Mattos 14/01/2015).

 

*FICA A PERGUNTA; POR QUE A GESTÃO DO GOVÊRNO ESTADUAL ATACA ESTE SETÔR COMO UMA DAS PRIMEIRAS AÇÕES DE SEU MANDATO ?  

 

APEDEMA RS – Documento Protocolado na Casa Civil RS, Solicitando a Gestão Estadual do Governador José Ivo Sartóri. Esclarecimentos Sobre o Assunto em Pauta, (documento anexo).

 

LOGO - APEDEMA

Porto Alegre, 14 de janeiro de 2015.

Ao Excelentíssimo Governador do Estado do RS

Sr. José Ivo Sartori

À Secretária Estadual do Meio Ambiente

Srª. Ana Maria Pellini

Prezados Senhor e Senhora:

Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente – APEDeMA-RS, levando em conta o convite feito pela atual secretária da Secretaria Estadual de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEADES) para uma reunião com diversas entidades que a compõem, entendeu ser pertinente um posicionamento deste coletivo para a presente reunião.

Consideramos, sim, oportuno que qualquer nova gestão que assume a pasta ambiental do Governo do Rio Grande do Sul, de pronto, apresente seu plano de trabalho a fim de implementar e promover as Políticas Ambientais considerando o quadro de degradação ecológica crescente no Estado e que requer soluções urgentes em várias áreas. A Apedema sempre esteve disposta a dialogar com todos os governos, e não seria aqui diferente.

Entretanto, informamos, o que também é público, nossa surpresa e insatisfação com a escolha por parte do Governo do RS para o comando da pasta ambiental, na qual esperávamos alguém com perfil mínimo de formação na área e que tivesse demonstração de conduta inquestionável. Existem, inclusive, documentos das entidades da Apedema, encaminhados anteriormente ao governador José Ivo Sartori, ao Ministério Público e à Procuradoria de Justiça do Estado, questionando esta escolha, com base em situações que se referem a um histórico de atitudes nada recomendáveis, as quais, inclusive, fazem parte de ações na Justiça. Estamos no aguardo das posições do Judiciário sobre a matéria.

Reconhecemos, porém, o direito e a legitimidade do Governo escolher sua equipe técnica, assim como reconhecemos, também, suas responsabilidades jurídicas diante de tais escolhas e das ações por esses comandadas.

No entanto, é importante destacar que além do item anterior, um segundo aspecto causou um forte sentimento de indignação de parte de ambientalistas, funcionários da SEMA e parte da população: a substituição, de forma indefensável, veloz e antidemocrática, da Secretária Estadual do Meio Ambiente (SEMA) pela atual SEADES, proposta pelo novo governo. Cabe lembrar que, previamente ao pleito eleitoral de 2014, entidades ambientalistas entregaram, a todos os candidatos, documentos com propostas na área ambiental e esperavam retornos dos candidatos, inclusive por parte daquele vitorioso, após as eleições. Além do não retorno, fomos pegos de surpresa por um projeto de uma nova secretaria, sem qualquer debate prévio com a sociedade. Tampouco se consultou o órgão máximo da Política Ambiental do RS, o CONSEMA. O surgimento da SEMA foi celebrado com muita emoção, em 1999, como uma conquista de décadas, não somente por parte de ambientalistas e funcionários das instituições de meio ambiente do Estado, mas sobretudo por parte da sociedade gaúcha, em um estado pioneiro nas causas ambientais. A SEMA surgiu para atuar exclusivamente na área de meio ambiente, conjuntamente aos demais entes do Sistema Nacional de Proteção Ambiental – SISNAMA e o Sistema Estadual de Proteção Ambiental – SISEPRA-RS.

Uma identidade já consagrada, um patrimônio que levou muitos anos para ter seu nome conhecido e seu trabalho reconhecido pela maior parte da população, justamente em uma pasta, em geral, esquecida pelos governos.

Agora, com o surgimento da nova secretaria, com atribuições polêmicas, que se sobrepõem a outras pastas (desenvolvimento, educação ambiental formal), perde-se o objetivo principal de uma secretaria que deve ter como foco central a real promoção de um ambiente ecologicamente equilibrado para todos, garantindo também a manutenção dos processos ecológicos, entre outros princípios assegurados pelas Constituições Federal e Estadual.

De qualquer forma, temos expectativas de que o governo reconheça o papel estratégico da área de meio ambiente, mantendo sim diálogos tanto com as entidades como com os demais setores da sociedade, e, sobretudo internamente, garantindo e respeito à área técnica, visando a promoção e a implementação de uma política ambiental condizente com os objetivos constitucionais da pasta.

No entanto, é preciso deixar claro que há uma série de questões históricas ainda não superadas, entre elas os resultados efetivos de melhorias à secretaria, após a Operação Concutare, revisando-se as licenças ilegais, a punição aos responsáveis, incrementando-se os mecanismos de controle interno, a transparência externa, o fortalecimento e valorização do papel do Consema para as políticas ambientais do RS.

Há a necessidade urgente da se fortalecer a gestão ambiental, qualificada, superando-se a visão meramente cartorial e setorial, que redundou, em anos atrás, nos desastrosos balcões de licenciamentos. Espera-se também que seja superada a forma de licenciamento “caso a caso”, fortalecendo-se as Avaliações Ambientais Estratégicas e Integradas, levando-se em consideração a capacidade de suporte dos ecossistemas naturais e seus processos vitais, garantindo, como clama a Constituição Federal, a proteção das espécies ameaçadas de extinção. Cabe dar destaque também que alguns processos mais “demorados” de licenciamento se devem muitas vezes a projetos que entram com baixa qualidade técnica na FEPAM, e pela falta de zoneamentos e de diretrizes fortalecidas por parte do órgão de meio ambiente.

Desta forma, desde já, desejamos deixar claro que lutaremos contra qualquer tentativa de enfraquecimento dos órgãos ambientais do RS, e ,ao contrário, vamos cobrar o seu fortalecimento. Estaremos vigilantes contra qualquer retrocesso, inclusive denunciando possíveis intentos de substituição de atribuições do órgão ambiental por algum tipo de “licenciamento ambiental autodeclaratório”, que possa transferir competências do Estado para setores da iniciativa privada. Isso vai de encontro à tutela constitucional, do Estado, deixando sem formas de responsabilização por qualquer dano eventual ao ambiente natural causado por empresas ou empreendedores autodeclarantes.

 

Atenciosamente,

 

Eduino de Mattos

Coordenação da Apedema

 

 

14/jan/2015, SUL21.

Servidores da SEMA criticam mudanças no estatuto da Secretaria

Marco Weissheimer

Um grupo de servidores técnicos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (SEMA) elaborou um documento com argumentos contrários ao Projeto de Lei 282/2014, de autoria do atual governo do Estado, recentemente aprovado na Assembleia Legislativa, que promove uma série de alterações no estatuto da secretaria, mudando inclusive o nome da mesma. Esse documento foi entregue aos deputados estaduais mas, segundo os técnicos, foi ignorado e o projeto, aprovado.

Em primeiro lugar, o documento critica a mudança de nome da pasta para Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. “Há quinze anos está sendo feito um trabalho de construção de uma identidade institucional, que seja reconhecida pela sociedade gaúcha. A alteração do nome da secretaria implicará em uma ruptura com este processo já reconhecido pela população e órgãos nacionais e internacionais, com os quais a SEMA tem compromisso”, sustentam os servidores.

Além disso, acrescentam, a mudança de nomenclatura implicará em custos adicionais à gestão pública, em função da substituição completa de identificação visual, compreendendo a adesivagem identificativa da frota de viaturas, das unidades operacionais, folders, banners e demais documentos impressos em disponibilidade e prontamente utilizáveis.

O documento também critica a mudança na definição das atribuições da Secretaria, que passou a ter a seguinte redação: “Atuar como órgão central e coordenador do Desenvolvimento Sustentável e de Proteção Ambiental do Estado, garantindo a transversalidade do tema ambiental nas políticas públicas e ações o governo”. Os servidores defendem que a atuação central da SEMA deve seguir sendo como “órgão central do Sistema de Proteção Ambiental do Estado”. “O desenvolvimento sustentável é uma premissa da gestão ambiental, indissociável do consagrado termo ‘Meio Ambiente’”. Redundante e inócua é, pois, o emprego da terminologia proposta por ser ela um princípio básico da administração ambiental”, justificam.

O projeto do governo José Ivo Sartori coloca ainda, entre as atribuições da SEMA, “implementar políticas de educação ambiental, atuando junto à rede de ensino do Estado e em parceria com os entes municipais e federais”. Para os servidores, está é uma atribuição da Secretaria da Educação. “A SEMA contribui para a promoção da educação ambiental, em conjunto com outros órgãos e entidades”, explica o documento.

O novo estatuto aprovado pela Assembleia prevê também que a SEMA deve “atuar em parceria com os municípios, ampliando a capacidade técnica de licenciamento dos órgãos locais e regionais, auxiliando e coordenando os trabalhos de orientação técnica, criando procedimentos padronizados e realizando treinamentos específicos necessários”. A Secretaria, argumentam os servidores, não possui estrutura hoje para atender a mais esta atribuição e tampouco esta é sua função dentro do Sistema de Proteção Ambiental. “O apoio técnico aos municípios deve ser viabilizado mediante programas específicos, em parceria com a União, inclusive”, defendem.

Por fim, os servidores defendem que sejam inseridos os seguintes itens na estrutura básica da SEMA:

– Desenvolver e coordenar a política sobre a fauna silvestre do Estado, promovendo o controle e a fiscalização do uso e do manejo da fauna silvestre nativa e exótica no território do Estado, conforme Lei Complementar nº 140/2011: e

– Promover a regularização ambiental de propriedades rurais, por meio da gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e alterações.

Estas funções, assinala o documento, já estão sendo exercidas pela SEMA e são atribuições da legislação federal, que envolvem diretamente a gestão ambiental do Estado.

Tags: , ,

 

Eduíno de Mattos

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: