CADASTRO AMBIENTAL RURAL & RESERVA LEGAL. Módulos Fiscais, o Código Florestal Brasileiro, APPs,…

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Foto: Eduíno de Mattos Municipio de Lagôa Vermelha RS, Março 2014.

 

Enfim governo publica as regras do Cadastro Ambiental Rural
Daniele Bragança – 06/05/14

Desde outubro de 2012 o governo empurra com a barriga a publicação do Cadastro Ambiental Rural, que, finalmente, ocorreu na tarde desta segunda-feira (05), na edição extraordinária do Diário Oficial. Havia uma disputa entre os Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Agricultura (MAPA) sobre poder fracionar ou não o imóvel rural. O decreto decidiu que não. Vitória dos ambientalistas.

Os ruralistas queriam que o cadastro do imóvel rural fosse feito por matrícula e não pelo tamanho do imóvel. Os ambientalistas queriam o contrário. Um imóvel rural, principalmente os grandes, pode ter várias matrículas, pois foi “construído” a partir da aquisição de pequenas e médias propriedades do entorno. A regra pela matrícula faria esse grande produtor rural escapar da obrigação de recompor reserva legal, já que quanto menor a propriedade, menor a obrigação de recompor o que se desmatou. Esta é a chamada “escadinha da recomposição”: proprietários de até 4 módulos fiscais não precisam recuperar a reserva legal e tem faixas menores para preservar as matas ciliares.

Dilma avisou que regras sairiam

No sábado, durante abertura da 80ª Expozebu, em Uberaba (MG), a presidente Dilma anunciou que as regras do CAR seriam publicadas. “Todos os proprietários, a partir daí, terão um ano para aderir ao programa e regularizar a situação das áreas de uso restrito e reserva legal”, disse Dilma. No Brasil, existe 5,6 milhões de imóveis rurais privados que deverão participar do cadastro.

O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico que identificará as reservas legais e as áreas de preservação permanente das propriedades rurais do país. Com o cadastro, se ficará sabendo quem tem passivo ambiental e quem está seguindo o que determina a lei. A tarefa envolve a não é simples e as regras demoraram 2 anos para serem publicadas no Diário Oficial.

Colaboração O ECO 06Maio 2014.

Saiba Mais
Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014

Eduíno de Mattos

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